CC 208175 - DECISAO

CC 208175 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza - CE, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, na pacificação da matéria no STJ e na vedação de declaração de ofício da incompetência territorial por se tratar de incompetência relativa (Súmula 33/STJ), competindo ao STJ o exame do incidente na forma do art. 105, I, d, da CF.

Parties
Juízo: r. juízo da Vara Única de Capitão Poço - PA; Juízo: r. juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza - CE.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Consignação Em Pagamento, Cancelamento De Anotação No Serasa, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Consignação Em Pagamento Cancelamento De Anotação No Serasa Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da Vara Única de Capitão Poço - PA

Juízo

r. juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza - CE

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para julgamento da ação de consignação em pagamento c/c cancelamento de anotação no Serasa
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 se a incompetência territorial, por ser relativa, pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza - CE, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, na pacificação da matéria no STJ e na vedação de declaração de ofício da incompetência territorial por se tratar de incompetência relativa (Súmula 33/STJ), competindo ao STJ o exame do incidente na forma do art. 105, I, d, da CF.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Orders

  • Conhece-se do presente conflito.
  • Declara-se a competência do r. juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza - CE.