CC 209752 - DECISAO

CC 209752 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se a Súmula 33/STJ e o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT; Exequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado)
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  2. 2 Competência do juízo da comarca do domicílio do executado
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e do art. 64 do CPC em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se a Súmula 33/STJ e o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se