CC 208598 - DECISAO

CC 208598 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - Seção Judiciária de São Paulo, porquanto o autor pode eleger a seção judiciária do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF e a incompetência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: William de Oliveira Mendes; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Declínio De Ofício
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Declínio De Ofício

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Parties

William de Oliveira Mendes

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação ajuizada contra a União pode ser proposta na seção judiciária do domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Se a incompetência territorial, sendo de natureza relativa, pode ser declarada de ofício pelo juiz (Súmula 33/STJ)
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de restabelecimento de seguro-desemprego cumulada com danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - Seção Judiciária de São Paulo, porquanto o autor pode eleger a seção judiciária do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF e a incompetência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.