REsp 2180533 - DECISAO

REsp 2180533 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos (arts. 46, §5º do CPC e art. 75 do CC) sem demonstrar de forma específica a violação; o acórdão recorrido apoiou-se autonomamente no art. 40 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, fundamento suficiente não impugnado, de modo que aplica-se, por analogia, o óbice das súmulas 284/STF e 283/STF, além da necessidade de recurso extraordinário para enfrentamento da questão constitucional (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: FABRILAR INDUSTRIA DE MOVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Resolução Administrativa (trf2), Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Resolução Administrativa (trf2) Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FABRILAR INDUSTRIA DE MOVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 46, §5º, do CPC e 75 do Código Civil quanto à competência territorial e conceito de domicílio da pessoa jurídica
  2. 2 valoração da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 como fundamento autônomo de competência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos (arts. 46, §5º do CPC e art. 75 do CC) sem demonstrar de forma específica a violação; o acórdão recorrido apoiou-se autonomamente no art. 40 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, fundamento suficiente não impugnado, de modo que aplica-se, por analogia, o óbice das súmulas 284/STF e 283/STF, além da necessidade de recurso extraordinário para enfrentamento da questão constitucional (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.