CC 208950 - DECISAO

CC 208950 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA), pois, diante dos indícios de que a droga foi introduzida durante o trajeto (Juazeiro/BA - Fortaleza/CE) e da necessidade de privilegiar a produção de provas, é o Juízo em que melhor se pode desenvolver a investigação e o processo, em consonância com o art. 70 do CPP e a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Exportadora: AGROBRÁS; Empresa Importadora: WESTFALIA MARKETING BV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Art. 70 Do CPP, Exportação De Drogas, Conflito Negativo De Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Tráfico Internacional De Entorpecentes Art. 70 Do CPP Exportação De Drogas Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

AGROBRÁS

Empresa Exportadora

WESTFALIA MARKETING BV

Empresa Importadora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de tráfico internacional de entorpecentes quando a droga é remetida via contêiner/exportação
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal e ponderação pela melhor produção de provas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA), pois, diante dos indícios de que a droga foi introduzida durante o trajeto (Juazeiro/BA - Fortaleza/CE) e da necessidade de privilegiar a produção de provas, é o Juízo em que melhor se pode desenvolver a investigação e o processo, em consonância com o art. 70 do CPP e a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA.

Orders

  • Dou por competente o Juízo suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA.
  • Publique-se.