CC 208140 - DECISAO

CC 208140 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC para a execução penal, pois houve transferência regular da execução penal para aquela comarca e o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca não desloca a competência originária, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAPIRANGA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC para a execução penal.
Legal Topics
Competência Territorial, Transferência Da Execução Penal, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Territorial Transferência Da Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAPIRANGA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa da condenação
  2. 2 se o local de cumprimento do mandado de prisão constitui causa de deslocamento da competência
  3. 3 efeitos de transferência regular da execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC para a execução penal, pois houve transferência regular da execução penal para aquela comarca e o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca não desloca a competência originária, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC para a execução penal.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC para a execução penal.