CC 208498 - DECISAO

CC 208498 - DECISAO

Sendo a competência territorial relativa e vedado ao magistrado declinar de ofício tal competência (Súmula 33/STJ), e tendo o autor a faculdade de eleger o foro nos termos do art. 53, III, do CPC/2015, conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, determinando-se o encaminhamento do feito para aquele juízo.

Parties
Autor: Alisson Ribeiro da Silva; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, para onde deve ser encaminhado o feito.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição Do Foro, Declínio De Ofício, Conflito Negativo De Competência, Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Eleição Do Foro Declínio De Ofício Conflito Negativo De Competência Súmula

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Parties

Alisson Ribeiro da Silva

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial relativa pode ser suscitada de ofício pelo magistrado
  2. 2 se o autor pode eleger o foro nos termos do art. 53, III, do CPC/2015
  3. 3 qual juízo é competente para processamento do feito

Ratio Decidendi

Sendo a competência territorial relativa e vedado ao magistrado declinar de ofício tal competência (Súmula 33/STJ), e tendo o autor a faculdade de eleger o foro nos termos do art. 53, III, do CPC/2015, conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, determinando-se o encaminhamento do feito para aquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, para onde deve ser encaminhado o feito.

Orders

  • Encaminhar o feito ao Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.
  • Publique-se.