CC 208433 - DECISAO

CC 208433 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial, que é relativa, sua arguição deve ocorrer na primeira oportunidade; no caso, o juízo suscitante (São Paulo) acolheu a preliminar de incompetência em contestação e tal decisão não foi impugnada, encontrando-se preclusa, de modo que o juízo suscitado não poderia declarar de ofício sua incompetência. Assim, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS TASCA FREDIANI; Ré: NEURA MARIA BASSO; Ré: DANIEL SCHLEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Preclusão, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Preclusão Prova Pericial

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Parties

JOSÉ CARLOS TASCA FREDIANI

Autor

NEURA MARIA BASSO

Ré

DANIEL SCHLEDER

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência territorial e necessidade de arguição oportunizada
  2. 2 Possibilidade de escolha de foro entre domicílio e lugar do fato (art. 53 CPC)
  3. 3 Declinação de competência e impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial, que é relativa, sua arguição deve ocorrer na primeira oportunidade; no caso, o juízo suscitante (São Paulo) acolheu a preliminar de incompetência em contestação e tal decisão não foi impugnada, encontrando-se preclusa, de modo que o juízo suscitado não poderia declarar de ofício sua incompetência. Assim, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS

Orders

  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS
  • Publique-se e intimem-se.