CC 207607 - DECISAO

CC 207607 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque, em relação consumerista, o autor pode optar por foro entre as hipóteses legais (incluindo o domicílio do réu), tratandose de competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), de modo que o declínio originário não se justificou.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Palmeiras de Goiás/GO; Suscitado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Réu: Banco do Brasil S/A; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Réu (ação Civil Pública): Banco Central; Réu (ação Civil Pública): União; Autor (produção Antecipada De Provas): beneficiário da referida ação civil pública (liquidante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Produção Antecipada De Provas, Ação Civil Pública, Escolha De Foro, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio Do Réu
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Produção Antecipada De Provas Ação Civil Pública Escolha De Foro Declínio De Competência Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito de Palmeiras de Goiás/GO

Suscitante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Suscitado

Banco do Brasil S/A

Réu

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

Banco Central

Réu (ação Civil Pública)

União

Réu (ação Civil Pública)

beneficiário da referida ação civil pública (liquidante)

Autor (produção Antecipada De Provas)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de produção antecipada de provas ajuizada por beneficiário de ação civil pública
  2. 2 validade da escolha do foro pelo autor quando o foro escolhido é o domicílio do réu
  3. 3 possibilidade de declínio de competência de ofício em caso de competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque, em relação consumerista, o autor pode optar por foro entre as hipóteses legais (incluindo o domicílio do réu), tratandose de competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), de modo que o declínio originário não se justificou.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos.