AREsp 2381392 - DECISAO

AREsp 2381392 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a ação é individual com consumidores por equiparação; o art. 93 do CDC não se aplica a demandas individuais; aplica‑se a faculdade do art. 101, I, do CDC que permite ao consumidor optar pelo foro do seu domicílio, vedando‑se escolhas aleatórias de comarca; assim, não há regra que determine competência do foro da capital, devendo ser mantida a competência do juízo do domicílio dos autores (Juízo de Maruim).

Parties
Agravantes (consumidores): ANA CRISTINA DIOGO SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; pedido incidental de justiça gratuita parcialmente deferido.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Consumidor Por Equiparação, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Consumidor Por Equiparação Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANA CRISTINA DIOGO SANTOS e outros

Agravantes (consumidores)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relação consumerista
  2. 2 incidência do art. 93, II, do CDC versus art. 101, I, do CDC
  3. 3 possibilidade de escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a ação é individual com consumidores por equiparação; o art. 93 do CDC não se aplica a demandas individuais; aplica‑se a faculdade do art. 101, I, do CDC que permite ao consumidor optar pelo foro do seu domicílio, vedando‑se escolhas aleatórias de comarca; assim, não há regra que determine competência do foro da capital, devendo ser mantida a competência do juízo do domicílio dos autores (Juízo de Maruim).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; pedido incidental de justiça gratuita parcialmente deferido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial