CC 202807 - DECISAO

CC 202807 - DECISAO

Por ser a competência para o processo sucessório de natureza relativa, nos termos do art. 48 do CPC/15 e do entendimento consolidado (Súmula 33/STJ), a incompetência não pode ser declarada de ofício; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança - MG, suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOA ESPERANÇA - MG; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOA ESPERANÇA - MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Inventário E Partilha
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Conflito De Competência Inventário E Partilha

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOA ESPERANÇA - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação de inventário ajuizada fora do juízo do último domicílio do de cujus pode ser declinada de ofício
  2. 2 Qual é a natureza da competência nas ações sucessórias (relativa ou absoluta)

Ratio Decidendi

Por ser a competência para o processo sucessório de natureza relativa, nos termos do art. 48 do CPC/15 e do entendimento consolidado (Súmula 33/STJ), a incompetência não pode ser declarada de ofício; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança - MG, suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOA ESPERANÇA - MG, suscitado.

Orders

  • Intimem-se.