CC 208137 - DECISAO

CC 208137 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro porque a escolha do foro pela consumidora não foi aleatória: o Rio de Janeiro é o local da sede da segunda ré (seguradora), e, em se tratando de relação consumerista com responsabilidade solidária entre rés, a autora tem a faculdade de optar pelo foro; ademais, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO (RO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 47ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Autor: MARIA ISABEL MAÇAL DE SOUZA GOMES; Réu: REAL EXPRESSO LTDA.; Réu: ESSOR SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
O conflito negativo de competência foi conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 47ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Solidariedade Legal Entre Responsáveis, Aleatoriedade Na Escolha De Foro, Súmulas Do STJ E Do STF, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Competência Territorial Foro Do Consumidor Solidariedade Legal Entre Responsáveis Aleatoriedade Na Escolha De Foro Súmulas Do STJ E Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO (RO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 47ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

MARIA ISABEL MAÇAL DE SOUZA GOMES

Autor

REAL EXPRESSO LTDA.

Réu

ESSOR SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória consumerista
  2. 2 se a escolha do foro pela consumidora foi aleatória ou válida
  3. 3 aplicação do princípio da solidariedade legal entre rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro porque a escolha do foro pela consumidora não foi aleatória: o Rio de Janeiro é o local da sede da segunda ré (seguradora), e, em se tratando de relação consumerista com responsabilidade solidária entre rés, a autora tem a faculdade de optar pelo foro; ademais, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

O conflito negativo de competência foi conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 47ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.