CC 207518 - DECISAO

CC 207518 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor ocupa o polo passivo e é domiciliado em São Paulo, a competência territorial tem natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor; assim, o JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) é competente para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PALMAS (TO); Autor: UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UBEC; Réu: MURILO LELES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Monitória, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Monitória Relação De Consumo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PALMAS (TO)

Suscitado

UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UBEC

Autor

MURILO LELES MAGALHÃES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação monitória relativa a contrato de prestação de serviços educacionais
  2. 2 Se a competência em relações de consumo é absoluta quando o consumidor ocupa o polo passivo
  3. 3 Se a competência deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor ocupa o polo passivo e é domiciliado em São Paulo, a competência territorial tem natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor; assim, o JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) é competente para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.