CC 209731 - DECISAO

CC 209731 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso - SJ/MT, por entender que, na hipótese de execução fiscal ajuizada perante Juízo Federal diverso do domicílio do executado quando este reside em local sede de Vara Federal, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência dominante do STJ, sendo inaplicável ao caso o REsp 1.146.194/SC em razão de diferenças fáticas e normativas (vigência do CPC/2015 e revogação da competência delegada pela Lei 13.043/2014).

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Mato Grosso; Executado: Namir Jacob
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso - SJ/MT
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Eleição De Foro
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj Eleição De Foro

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Mato Grosso

Exequente

Namir Jacob

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal ajuizada perante Juízo Federal diverso do domicílio do executado sede de Vara Federal, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício
  2. 2 Aplicabilidade do REsp repetitivo 1.146.194/SC ao caso concreto após a vigência do CPC/2015 e revogação do art.15,I da Lei 5.010/66
  3. 3 Efeito de mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência já estabelecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso - SJ/MT, por entender que, na hipótese de execução fiscal ajuizada perante Juízo Federal diverso do domicílio do executado quando este reside em local sede de Vara Federal, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência dominante do STJ, sendo inaplicável ao caso o REsp 1.146.194/SC em razão de diferenças fáticas e normativas (vigência do CPC/2015 e revogação da competência delegada pela Lei 13.043/2014).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso - SJ/MT

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.