CC 203731 - DECISAO

CC 203731 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS (TO) porque o foro escolhido pelo autor consumidora é o de seu domicílio (Palmas), não sendo aleatória a escolha; além disso, a alteração da competência em razão de competência relativa não pode ser decretada ex officio, devendo ser suscitada por meio de exceção de incompetência pela parte ré, nos termos da súmula 33 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: VICTOR RAFAEL FILGUEIRAS DE PAULA; Réu: VM MARKETING LTDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS (TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS (TO)
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Escolha Aleatória De Foro, Exclusividade De Competência Em Relações Consumeristas, Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Escolha Aleatória De Foro Exclusividade De Competência Em Relações Consumeristas Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória

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Parties

VICTOR RAFAEL FILGUEIRAS DE PAULA

Autor

VM MARKETING LTDA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS (TO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor domiciliado em Palmas contra empresa com domicílio em São Paulo
  2. 2 Se o juízo pode declarar a incompetência relativa ex officio quando o consumidor escolheu o foro de seu domicílio
  3. 3 Se a escolha do foro pelo consumidor foi aleatória e, assim, sujeita à redistribuição de ofício pelo juízo declinante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS (TO) porque o foro escolhido pelo autor consumidora é o de seu domicílio (Palmas), não sendo aleatória a escolha; além disso, a alteração da competência em razão de competência relativa não pode ser decretada ex officio, devendo ser suscitada por meio de exceção de incompetência pela parte ré, nos termos da súmula 33 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS (TO)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.