CC 205468 - DECISAO

CC 205468 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro porque a distribuição originária se deu no domicílio do autor, a ação teve o valor ajustado superando o teto do Juizado Especial Federal, e não houve alegação tempestiva de incompetência pelo réu, sendo aplicável a Súmula 33/STJ que impede o declínio de ofício da incompetência relativa.

Parties
Autor: pensionista; Litisconsorte Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Juizado Especial Federal, Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Remessa a Terceiro Juízo
Processual Civil Previdenciário Administrativo Competência Territorial Declínio De Ofício Juizado Especial Federal Eleição De Foro Súmula 33/stj +1 more

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Parties

pensionista

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação previdenciária
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da incompetência relativa
  3. 3 opção do autor pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro porque a distribuição originária se deu no domicílio do autor, a ação teve o valor ajustado superando o teto do Juizado Especial Federal, e não houve alegação tempestiva de incompetência pelo réu, sendo aplicável a Súmula 33/STJ que impede o declínio de ofício da incompetência relativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro.
  • Publique-se.