CC 205318 - DECISAO

CC 205318 - DECISAO

Verificada a existência de relação de consumo e constatado que o consumidor figura no polo passivo e está domiciliado em Petrolina - PE, a competência territorial é absoluta para o foro do domicílio do consumidor, pelo que o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - PE.

Parties
Exequente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Executado: JOÃO VITOR MACIEL SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Relação De Consumo, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Relação De Consumo Foro Do Domicílio Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Exequente

JOÃO VITOR MACIEL SEVERO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução fundada em contrato de empréstimo entre fornecedor e consumidor
  2. 2 Se a declinação de ofício do foro é cabível quando o consumidor figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificada a existência de relação de consumo e constatado que o consumidor figura no polo passivo e está domiciliado em Petrolina - PE, a competência territorial é absoluta para o foro do domicílio do consumidor, pelo que o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - PE.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - PE
  • Publique-se