CC 208548 - DECISAO

CC 208548 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN porque a declinação de competência promovida pelo juízo suscitado configurou reconhecimento, de ofício, de incompetência relativa, atitude vedada pela Súmula 33/STJ; a competência relativa se prorroga quando não suscitada em preliminar de contestação, e a competência se determina no momento da distribuição conforme o art. 43 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE - SJ/RN; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 12ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Domicílio, Súmula 33/stj, Translatio Iudicii
Processual Civil Previdenciário Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Domicílio Súmula 33/stj Translatio Iudicii

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE - SJ/RN

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ que veda declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Se a competência deve prevalecer pelo juízo onde a ação foi distribuída quando não suscitada exceção na contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN porque a declinação de competência promovida pelo juízo suscitado configurou reconhecimento, de ofício, de incompetência relativa, atitude vedada pela Súmula 33/STJ; a competência relativa se prorroga quando não suscitada em preliminar de contestação, e a competência se determina no momento da distribuição conforme o art. 43 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 12ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.