CC 209492 - DECISAO

CC 209492 - DECISAO

A competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da petição inicial; nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33/STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e deve ser argüida em preliminar de contestação, mantendo-se, assim, a competência do juízo a quem a ação foi distribuída (Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT).

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - MT; Executado: Daniele Luizari Stabile Fray de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABA - SJ/MT
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Prorrogação Da Competência, Conflito De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Prorrogação Da Competência Conflito De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - MT

Exequente

Daniele Luizari Stabile Fray de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para processar execução fiscal
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 momento adequado para alegação de incompetência territorial

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da petição inicial; nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33/STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e deve ser argüida em preliminar de contestação, mantendo-se, assim, a competência do juízo a quem a ação foi distribuída (Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABA - SJ/MT

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.