CC 209491 - DECISAO

CC 209491 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, porquanto a competência territorial relativa foi fixada no momento da distribuição da petição inicial e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada em preliminar de contestação, nos termos dos arts. 43 e 65 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - MT; Executada: Vilma Paque Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT
Legal Topics
Competência Territorial, Prorrogação De Competência, Súmula 33/stj, Exceção Declinatória Do Foro
Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Prorrogação De Competência Súmula 33/stj Exceção Declinatória Do Foro

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - MT

Exequente

Vilma Paque Souza

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar execução fiscal distribuída à 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, porquanto a competência territorial relativa foi fixada no momento da distribuição da petição inicial e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada em preliminar de contestação, nos termos dos arts. 43 e 65 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.