CC 209078 - DECISAO

CC 209078 - DECISAO

Como a exceção de incompetência territorial foi acolhida pelo juízo suscitado e a decisão transitou em julgado/preclusou-se a matéria, não cabe ao juízo destinatário recusar a competência relativa; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Recanto das Emas - DF.

Parties
Autora: MARIA DE FÁTICA BORGES DE SOUSA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RECANTO DAS EMAS - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Preclusão, Perpetuatio Jurisdictionis, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Preclusão Perpetuatio Jurisdictionis Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

MARIA DE FÁTICA BORGES DE SOUSA

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo destinatário pode recusar competência relativa após decisão que acolheu a exceção de incompetência ter transitado em julgado (preclusão)
  2. 2 Aplicação da Súmula/STJ Enunciado nº 33 à competência territorial relativa
  3. 3 Relevância da perpetuatio jurisdictionis e da escolha de foro pela parte autora

Ratio Decidendi

Como a exceção de incompetência territorial foi acolhida pelo juízo suscitado e a decisão transitou em julgado/preclusou-se a matéria, não cabe ao juízo destinatário recusar a competência relativa; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Recanto das Emas - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RECANTO DAS EMAS - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.