AREsp 2761046 - DECISAO

AREsp 2761046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); ademais, o juízo de origem agiu corretamente ao reconhecer a incompetência territorial diante da impossibilidade de enquadramento da escolha de foro feita pelo autor nas hipóteses admitidas pela jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: GENERCI JOSE GIACOMINI; Agravado: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Foro De Eleição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Foro De Eleição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

GENERCI JOSE GIACOMINI

Agravante

Banco Daycoval S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 101 do CDC e 46 do CPC quanto à escolha do foro pelo consumidor
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de incompetência absoluta ou relativa de ofício
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284 do STF e 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); ademais, o juízo de origem agiu corretamente ao reconhecer a incompetência territorial diante da impossibilidade de enquadramento da escolha de foro feita pelo autor nas hipóteses admitidas pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.