CC 208819 - DECISAO

CC 208819 - DECISAO

Por se tratar de matéria pacificada e em razão de precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de escolha do foro pelo consumidor, a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício; assim, não poderia o Tribunal distrital ter declarado sua incompetência ex officio. À vista do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Parties
Juízo Conflitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo Conflitante: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juízo Conflitante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Juízo Conflitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em demandas consumeristas
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor autor
  3. 3 impossibilidade de declaração de ofício da competência territorial relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria pacificada e em razão de precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de escolha do foro pelo consumidor, a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício; assim, não poderia o Tribunal distrital ter declarado sua incompetência ex officio. À vista do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Orders

  • Conhece-se do conflito
  • Declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios