CC 209201 - DECISAO

CC 209201 - DECISAO

Como a inicial informa que a autora, na condição de consumidora, optou por ajuizar a ação no foro de seu domicílio e a competência relativa não foi impugnada pela parte contrária, preserva-se a competência eleita pelo consumidor, sendo vedada sua declinação de ofício nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 33 do STJ; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Descanso - SC.

Parties
Autora: ELISANGELA CARLA PALOSCHI HIGERT; Réu: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Descanso - SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmula Nº 33 Do STJ, Art. 6º, VIII Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência Súmula Nº 33 Do STJ Art. 6º, VIII Do CDC

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Parties

ELISANGELA CARLA PALOSCHI HIGERT

Autora

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em relação de consumo, o foro indicado pelo consumidor pode ser afastado de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a competência relativa escolhida pelo consumidor deve ser prorrogada na ausência de impugnação pelo réu
  3. 3 Limites da atuação de ofício do juiz quanto à investigação do domicílio das partes

Ratio Decidendi

Como a inicial informa que a autora, na condição de consumidora, optou por ajuizar a ação no foro de seu domicílio e a competência relativa não foi impugnada pela parte contrária, preserva-se a competência eleita pelo consumidor, sendo vedada sua declinação de ofício nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 33 do STJ; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Descanso - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Descanso - SC (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.