REsp 2011651 - ACORDAO

REsp 2011651 - ACORDAO

Por ser norma específica e posterior, o art. 53, III, "f", do CPC/2015 impõe que o foro competente para ação de reparação de danos por ato praticado em razão do ofício seja o da sede da serventia notarial ou do registro, prevalecendo sobre as regras gerais do art. 53, V, do CPC/2015 e do art. 101, I, do CDC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Comarca de Florianópolis/SC.

Parties
Autor: Rosbras Incorporadora de Imóveis; Réu: Rubens Oscar Sonza; Réu: Claires Ines Zucco Sonza; Réu: Paulo Luis Quintela de Almeida; Réu: 2º Tabelionato de Notas e 1º de Protesto de Títulos da Comarca de Florianópolis; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para declarar a competência do Juízo da Comarca de Florianópolis/SC
Legal Topics
Competência Territorial, Responsabilidade Civil, Serviço Notarial, Foro Competente, Princípio Da Especialidade
Direito Processual Civil Competência Territorial Responsabilidade Civil Serviço Notarial Foro Competente Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

Rosbras Incorporadora de Imóveis

Autor

Rubens Oscar Sonza

Réu

Claires Ines Zucco Sonza

Réu

Paulo Luis Quintela de Almeida

Réu

2º Tabelionato de Notas e 1º de Protesto de Títulos da Comarca de Florianópolis

Réu

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definir o foro competente para ação de reparação de danos por alegada falha de serviço notarial
  2. 2 incidência e prevalência do art. 53, III, "f", do CPC/2015 em confronto com art. 53, V, do CPC/2015 e art. 101, I, do CDC

Ratio Decidendi

Por ser norma específica e posterior, o art. 53, III, "f", do CPC/2015 impõe que o foro competente para ação de reparação de danos por ato praticado em razão do ofício seja o da sede da serventia notarial ou do registro, prevalecendo sobre as regras gerais do art. 53, V, do CPC/2015 e do art. 101, I, do CDC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Comarca de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a competência do Juízo da Comarca de Florianópolis/SC

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a competência do Juízo da Comarca de Florianópolis/SC para julgamento da ação de reparação de danos