CC 208660 - DECISAO

CC 208660 - DECISAO

Tendo em vista que a competência territorial é relativa e que a parte autora se conformou com a decisão que acolheu a exceção de incompetência em favor do foro de eleição sem interpor recurso, houve preclusão da matéria, devendo ser mantida a competência do juízo do foro de eleição (Caldas Novas - GO); por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada ao juízo suscitado.

Parties
Autora: LARISSA VILCHES VIEIRA; Ré: RQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTRO PÚBLICO DE CALDAS NOVAS - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTRO PÚBLICO DE CALDAS NOVAS - GO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Resilição Contratual, Preclusão, Exceção De Incompetência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Resilição Contratual Preclusão Exceção De Incompetência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA VILCHES VIEIRA

Autora

RQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTRO PÚBLICO DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de resilição contratual envolvendo contrato com foro de eleição
  2. 2 Se a competência territorial eleita pelo consumidor é relativa e pode ser alterada ex officio pelo juízo
  3. 3 Efeito da conformação da parte autora e da ausência de recurso sobre a preclusão da exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a competência territorial é relativa e que a parte autora se conformou com a decisão que acolheu a exceção de incompetência em favor do foro de eleição sem interpor recurso, houve preclusão da matéria, devendo ser mantida a competência do juízo do foro de eleição (Caldas Novas - GO); por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada ao juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTRO PÚBLICO DE CALDAS NOVAS - GO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.