CC 209763 - DECISAO

CC 209763 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial e relativa em execução fiscal, nos termos do artigo indicado do CPC e da Súmula 33/STJ, o juízo não pode declarar a incompetência de ofício; além disso, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ). Assim, a declinação de competência feita de ofício pelo Juízo suscitado foi indevida e deve ser afastada, mantendo-se a competência do juízo perante o qual foi proposta a execução fiscal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6A Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 4A Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT; Exequente: Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4a Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Conflito De Competência Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 6A Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 4A Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso

Exequente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33 do STJ ao caso
  3. 3 Efeito de posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência (Súmula 58/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial e relativa em execução fiscal, nos termos do artigo indicado do CPC e da Súmula 33/STJ, o juízo não pode declarar a incompetência de ofício; além disso, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ). Assim, a declinação de competência feita de ofício pelo Juízo suscitado foi indevida e deve ser afastada, mantendo-se a competência do juízo perante o qual foi proposta a execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4a Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4a Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado.
  • Comunique-se.