CC 209985 - DECISAO

CC 209985 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro com fundamento no microssistema de tutela coletiva, especialmente no art. 2º da Lei 7.347/85 e no art. 93, II, do CDC, que estabelecem competência territorial concorrente para danos de âmbito nacional e conferem ao autor a escolha do foro entre a capital do Estado ou o Distrito Federal; o Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do juízo suscitado e, assim, declarou-se a competência requerida.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco; Suscitado: Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro; Autor: Ministério Público Federal do Rio de Janeiro; Réu: TV Ômega LTDA (Rede Tv); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Em Favor Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Dano De Abrangência Nacional, Microssistema De Tutela Coletiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Territorial Ação Civil Pública Dano De Abrangência Nacional Microssistema De Tutela Coletiva

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco

Suscitante

Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Suscitado

Ministério Público Federal do Rio de Janeiro

Autor

TV Ômega LTDA (Rede Tv)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Em Favor Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação civil pública que discute dano de abrangência nacional
  2. 2 aplicação do art. 2º da Lei 7.347/85 e do art. 93, II, do CDC
  3. 3 se a competência é concorrente e se cabe ao autor a escolha do foro entre capital do Estado ou Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro com fundamento no microssistema de tutela coletiva, especialmente no art. 2º da Lei 7.347/85 e no art. 93, II, do CDC, que estabelecem competência territorial concorrente para danos de âmbito nacional e conferem ao autor a escolha do foro entre a capital do Estado ou o Distrito Federal; o Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do juízo suscitado e, assim, declarou-se a competência requerida.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
  • Intimem-se