AREsp 1667414 - DECISAO

AREsp 1667414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prosseguimento do feito perante o Tribunal do Júri não depende do trânsito em julgado de recursos extraordinários (ausência de efeito suspensivo), o princípio da perpetuatio jurisdicionis vigora apenas na fase anterior ao julgamento pelo Júri, e a Resolução nº 02/2012 do TJDFT deve ser adaptada a esse entendimento jurisprudencial.

Parties
Agravante: GILMAR OLIVEIRA ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Tribunal Do Júri, Recursos Extraordinários E Efeito Suspensivo, Preclusão, Princípio Da Perpetuatio Jurisdicionis, Resolução Nº 02/2012 Do TJDFT
Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Tribunal Do Júri Recursos Extraordinários E Efeito Suspensivo Preclusão Princípio Da Perpetuatio Jurisdicionis Resolução Nº 02/2012 Do TJDFT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR OLIVEIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de interposição por advogado sem procuração nos autos remissos
  2. 2 incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionis nos processos do Tribunal do Júri
  3. 3 se o prosseguimento perante o Tribunal do Júri depende do trânsito em julgado de recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prosseguimento do feito perante o Tribunal do Júri não depende do trânsito em julgado de recursos extraordinários (ausência de efeito suspensivo), o princípio da perpetuatio jurisdicionis vigora apenas na fase anterior ao julgamento pelo Júri, e a Resolução nº 02/2012 do TJDFT deve ser adaptada a esse entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.