CC 210057 - DECISAO

CC 210057 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, por entender que a incompetência territorial é relativa e somente pode ser alegada pela parte, não podendo ser declarada de ofício pelo juízo suscitado, inexistindo insurgência da parte ré quanto ao foro de ajuizamento.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA - ES; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Forum Non Conveniens
Processo Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência Súmula 33/stj Forum Non Conveniens

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA - ES

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a ação de busca e apreensão objeto do conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, por entender que a incompetência territorial é relativa e somente pode ser alegada pela parte, não podendo ser declarada de ofício pelo juízo suscitado, inexistindo insurgência da parte ré quanto ao foro de ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se