AREsp 2772281 - DECISAO

AREsp 2772281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as teses suscitadas, concluiu pela hipossuficiência técnica e econômica do representante comercial e pelo consequente afastamento da cláusula de eleição de foro com fundamento no art. 39 da Lei 4.886/65; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: KLABIN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Para Destrancar Recurso Especial Não Admitido, Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Representante Comercial, Acesso À Justiça, Representação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Comercial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Representante Comercial Acesso À Justiça Representação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KLABIN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Para Destrancar Recurso Especial Não Admitido, Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação quanto à verificação da suficiência financeira da parte adversa
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro deveria ser afastada em razão da hipossuficiência do representante comercial e do obstáculo ao acesso à justiça
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as teses suscitadas, concluiu pela hipossuficiência técnica e econômica do representante comercial e pelo consequente afastamento da cláusula de eleição de foro com fundamento no art. 39 da Lei 4.886/65; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.