CC 201909 - DECISAO

CC 201909 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, considerando que em matéria consumerista o consumidor pode escolher o foro e que a competência territorial assim fixada é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), declarou-se a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis - SC; 24ª Vara Cível de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Produção Antecipada De Provas, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Produção Antecipada De Provas Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis - SC

24ª Vara Cível de Brasília - DF

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a ação de produção antecipada de provas
  2. 2 incidência da competência territorial em matéria consumerista
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, considerando que em matéria consumerista o consumidor pode escolher o foro e que a competência territorial assim fixada é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), declarou-se a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.