CC 207728 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Cível de Capanema - PR, por entender que, em matéria consumerista, havendo escolha de foro pelo consumidor, a competência territorial é relativa e não poderia ter sido declarada de ofício pelo juízo suscitado sem arguição de incompetência pelo réu.

Parties: Juízo: Vara do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores de Porto Alegre - RS; Juízo: Vara Cível de Capanema - PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Cível de Capanema - PR
Legal Topics: Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Súmulas Do STJ

Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

Vara do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores de Porto Alegre - RS

Juízo

Vara Cível de Capanema - PR

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência para julgamento de ação condenatória envolvendo matéria consumerista
2 natureza relativa da competência territorial escolhida pelo consumidor
3 impossibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Cível de Capanema - PR

Orders

Publique-se.
Intimem-se.