REsp 2164746 - DECISAO

REsp 2164746 - DECISAO

Determina-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em obediência ao despacho do Relator no Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, aplicando-se mesmo tratando-se de liquidação de sentença sobre cédulas de crédito rural e independentemente de a matéria específica do recurso especial versar índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: ALOISIO SILVA LEMOS; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo suspenso e devolvido ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição Pelo Consumidor, Declínio De Competência De Ofício, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral (tema 1.290), Liquidação De Sentença, Cédulas De Crédito Rural, Índice De Correção Monetária
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Pelo Consumidor Declínio De Competência De Ofício Suspensão De Processos Por Repercussão Geral (tema 1.290) Liquidação De Sentença Cédulas De Crédito Rural +1 more

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Parties

ALOISIO SILVA LEMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o consumidor eleger foro para liquidação individual
  2. 2 declinação de competência de ofício em caso de escolha injustificada do foro
  3. 3 suspensão de todos os processos nacionais sobre a mesma matéria por decisão do STF (Tema 1.290)

Ratio Decidendi

Determina-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em obediência ao despacho do Relator no Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, aplicando-se mesmo tratando-se de liquidação de sentença sobre cédulas de crédito rural e independentemente de a matéria específica do recurso especial versar índice de correção monetária.

Court Disposition

Processo suspenso e devolvido ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem
  • Baixa do feito nesta Corte