CC 202260 - DECISAO

CC 202260 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Passos (SJMG), por considerar que a ação envolve relação de consumo em que o consumidor ocupa o polo passivo, razão pela qual a competência territorial é absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor.

Parties
Exequente: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA; Executado: MÁRIO LÚCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Passos (SJMG), o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Ação De Execução De Contrato, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Ação De Execução De Contrato Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Absoluta

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Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Exequente

MÁRIO LÚCIO DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de execução de contrato em que a relação é de consumo
  2. 2 se a incompetência territorial em relações de consumo pode ser conhecida de ofício quando o consumidor ocupa o polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Passos (SJMG), por considerar que a ação envolve relação de consumo em que o consumidor ocupa o polo passivo, razão pela qual a competência territorial é absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Passos (SJMG), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.