CC 209021 - DECISAO

CC 209021 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOLEDADE (RS), por entender que a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, de modo que a prerrogativa de discutir ou aceitar a alteração de foro cabe às partes, havendo, nos autos, elementos de prorrogação da competência em favor do foro indicado pela autora.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU (PR); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOLEDADE (RS); Ré (pessoa Jurídica): LIVES SMART CITIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Cobrança) / Julgamento Monocrático Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOLEDADE (RS).
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Prorrogação De Competência, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Prorrogação De Competência Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU (PR)

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOLEDADE (RS)

Juízo Suscitado

LIVES SMART CITIES

Ré (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Cobrança) / Julgamento Monocrático Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 prorrogação da competência pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOLEDADE (RS), por entender que a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, de modo que a prerrogativa de discutir ou aceitar a alteração de foro cabe às partes, havendo, nos autos, elementos de prorrogação da competência em favor do foro indicado pela autora.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOLEDADE (RS).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.