CC 196611 - DECISAO

CC 196611 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo regulada pelo CDC e sendo de faculdade do consumidor eleger o foro de seu domicílio para a ação de reparação de danos, e considerando precedentes que permitem a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando prejudicial à defesa do consumidor, declarou-se competente o foro do domicílio da suscitante, JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA.

Parties
Suscitante: CAMILA QUINTINO RODRIGUES; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA - CE; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Réu: TORO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Contratos De Adesão, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Contratos De Adesão Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAMILA QUINTINO RODRIGUES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Susitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Susitado

TORO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais entre consumidor domiciliado em Fortaleza e corretora de títulos e valores mobiliários
  2. 2 prevalência da norma especial do CDC (foro do consumidor) sobre cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo regulada pelo CDC e sendo de faculdade do consumidor eleger o foro de seu domicílio para a ação de reparação de danos, e considerando precedentes que permitem a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando prejudicial à defesa do consumidor, declarou-se competente o foro do domicílio da suscitante, JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos, suscitante e suscitados.
  • Publique-se.