CC 209861 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties: r. juízo da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Cidade Ocidental - GO; r. juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.
Legal Topics: Competência Territorial, Inventário Judicial, Súmulas Do STJ, Art. 48 Do CPC, Art. 955 Do CPC

Direito Processual Civil Competência Territorial Inventário Judicial Súmulas Do STJ Art. 48 Do CPC Art. 955 Do CPC

Case Brief

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Parties

r. juízo da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Cidade Ocidental - GO

r. juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual é o juízo competente para o julgamento do inventário judicial
2 Se a incompetência territorial (forro especial/foro especial do art. 48 do CPC) pode ser declarada de ofício pelo juiz
3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e da Súmula 33/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.