CC 209355 - DECISAO

CC 209355 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de São Miguel do Araguaia - GO porque a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e deve prevalecer o juízo a quem foi distribuído o feito inicialmente, especialmente na hipótese de competência federal delegada prevista no art. 109, § 3º da CF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Ribeirão Cascalheira - MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de São Miguel do Araguaia - GO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de São Miguel do Araguaia - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Delegada, Incompetência Relativa, Aposentadoria Por Idade, Declinação De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Territorial Competência Delegada Incompetência Relativa Aposentadoria Por Idade Declinação De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Ribeirão Cascalheira - MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de São Miguel do Araguaia - GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual juízo é competente para ação previdenciária ajuizada contra o INSS quando há discussão sobre o domicílio do segurado e local de distribuição originária do feito
  3. 3 Aplicação do art. 109, § 3º da Constituição Federal e regras de competência delegada

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de São Miguel do Araguaia - GO porque a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e deve prevalecer o juízo a quem foi distribuído o feito inicialmente, especialmente na hipótese de competência federal delegada prevista no art. 109, § 3º da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de São Miguel do Araguaia - GO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de São Miguel do Araguaia - GO, o suscitado.
  • Publique-se.