CC 209120 - DECISAO

CC 209120 - DECISAO

Por se tratar de matéria consumerista e havendo escolha pelo consumidor entre as hipóteses legais de foro, verifica-se competência territorial relativa, não sendo admissível sua declaração de ofício; assim, conhecido o conflito, declara-se a competência do juízo da 6ª Vara Cível de Osasco - SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais - PR; Juízo da 6ª Vara Cível de Osasco - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Osasco - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Conflito De Competência Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais - PR

Juízo da 6ª Vara Cível de Osasco - SP

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação revisional de contrato cumulado com danos morais
  2. 2 competência territorial em matéria consumerista
  3. 3 possibilidade de exame unipessoal com fundamento na Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria consumerista e havendo escolha pelo consumidor entre as hipóteses legais de foro, verifica-se competência territorial relativa, não sendo admissível sua declaração de ofício; assim, conhecido o conflito, declara-se a competência do juízo da 6ª Vara Cível de Osasco - SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Osasco - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.