CC 199273 - DECISAO

CC 199273 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR com fundamento de que a matéria tratava de competência territorial de natureza relativa e, conforme a Súmula 33/STJ e a perpetuatio jurisdictionis prevista no CPC/2015, a incompetência relativa não pode ser reconhecida ex officio, dependendo da alegação pela parte interessada, de modo que a distribuição inicial fixa a competência salvo manifestação tempestiva do réu.

Parties
Autor: Sementes Gasparim - Produção, Comércio, Importação e Exportação LTDA.; Réu: CRV Produção de Grãos EIRELI ME; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Monitória, Foro De Eleição, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Monitória Foro De Eleição Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

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Parties

Sementes Gasparim - Produção, Comércio, Importação e Exportação LTDA.

Autor

CRV Produção de Grãos EIRELI ME

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual juízo é competente para processamento e julgamento da ação monitória
  3. 3 se o autor pode alterar o foro escolhido após a distribuição da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR com fundamento de que a matéria tratava de competência territorial de natureza relativa e, conforme a Súmula 33/STJ e a perpetuatio jurisdictionis prevista no CPC/2015, a incompetência relativa não pode ser reconhecida ex officio, dependendo da alegação pela parte interessada, de modo que a distribuição inicial fixa a competência salvo manifestação tempestiva do réu.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR.
  • Publique-se.