HC 948412 - DECISAO

HC 948412 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o crime do art.240 do ECA se consumou em Brasília, local onde se encontrava a vítima e onde foram produzidas as cenas, aplicando-se o art.147 da Lei 8.069/1990; além disso, a alegação de incompetência territorial é relativa e estava preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno (art.108 CPP); por fim, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDRE AUGUSTO PESSANHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Competência Territorial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão, Consumação Do Crime, Concurso Formal, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Territorial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Consumação Do Crime Concurso Formal +1 more

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Parties

ANDRE AUGUSTO PESSANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial
  2. 2 preclusão da alegação de incompetência por não arguição tempestiva
  3. 3 aplicação do artigo 147 da Lei 8.069/1990 para competência em crimes contra criança/adolescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o crime do art.240 do ECA se consumou em Brasília, local onde se encontrava a vítima e onde foram produzidas as cenas, aplicando-se o art.147 da Lei 8.069/1990; além disso, a alegação de incompetência territorial é relativa e estava preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno (art.108 CPP); por fim, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.