AREsp 2449656 - ACORDAO

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Tendo ocorrido apreensão inicial em Aracaju/SE e tratando-se o tráfico de drogas de delito de natureza permanente com atos decisórios praticados no juízo de Aracaju antes da denúncia, a competência se firma pela prevenção naquele juízo; não se admite, em recurso especial, o reexame de fatos e provas para declarar a incompetência territorial.

Parties
Agravante: TIAGO SILVA LELIS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Territorial, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prevenção, Reanálise Documental, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Competência Territorial Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prevenção Reanálise Documental Súmula 7/stj

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Parties

TIAGO SILVA LELIS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de incompetência territorial mediante reanálise documental em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 71 do CPP à fixação de competência em delitos permanentes
  3. 3 Competência firmada pela prevenção quando atos decisórios foram praticados antes da denúncia

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido apreensão inicial em Aracaju/SE e tratando-se o tráfico de drogas de delito de natureza permanente com atos decisórios praticados no juízo de Aracaju antes da denúncia, a competência se firma pela prevenção naquele juízo; não se admite, em recurso especial, o reexame de fatos e provas para declarar a incompetência territorial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.