CC 208714 - DECISAO

CC 208714 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Tatuapé - SP), por entender que a incompetência territorial é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, em consonância com a Súmula 33/STJ.

Parties
Autora: REGINA CELIA FARIAS; Ré: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (origem: Ação De Revisão Contratual) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TATUAPE - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Previdência Complementar, Súmula 563/stj, Eleição De Foro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Previdência Complementar Súmula 563/stj +1 more

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Parties

REGINA CELIA FARIAS

Autora

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (origem: Ação De Revisão Contratual) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial (relativa) pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Se cláusula de eleição de foro pode ser invalidada de ofício antes da citação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Tatuapé - SP), por entender que a incompetência territorial é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, em consonância com a Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TATUAPE - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.