CC 210514 - DECISAO

CC 210514 - DECISAO

Havendo início dos atos executórios em Taguatinga/DF e pedido de medidas protetivas de urgência formulado inicialmente naquele juízo, aplica-se o princípio do juízo imediato conforme jurisprudência (CC 190666/MG), razão pela qual o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Taguatinga/DF é competente para processar e decidir a Ação Penal n. 0721973-40.2024.8.07.0007.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Taguatinga/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Taguatinga/DF para processar e decidir a Ação Penal n. 0721973-40.2024.8.07.0007.
Legal Topics
Competência Territorial, Princípio Do Juízo Imediato, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Competência Territorial Princípio Do Juízo Imediato Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Taguatinga/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir ação penal quando o boletim de ocorrência e o início dos atos executórios ocorreram em Taguatinga/DF e há pedido de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato às ações com medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Se a aplicação do princípio do juízo imediato afasta a regra geral do art. 70 do CPP na definição de competência territorial

Ratio Decidendi

Havendo início dos atos executórios em Taguatinga/DF e pedido de medidas protetivas de urgência formulado inicialmente naquele juízo, aplica-se o princípio do juízo imediato conforme jurisprudência (CC 190666/MG), razão pela qual o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Taguatinga/DF é competente para processar e decidir a Ação Penal n. 0721973-40.2024.8.07.0007.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Taguatinga/DF para processar e decidir a Ação Penal n. 0721973-40.2024.8.07.0007.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.