CC 210129 - DECISAO

CC 210129 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4º do CPP (Lei nº 14.155/2021), a competência para o processamento do inquérito de estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; no caso, a vítima é domiciliada em Tiradentes/MG, razão pela qual o Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal de São João Del Rei/MG é competente; não se aplica a perpetuatio jurisdicionis porque houve apenas instauração de inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal de São João Del Rei/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal de São João Del Rei/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Aplicação Imediata Da Lei Processual Penal, Art. 70, § 4º Do CPP, PERPETUATIO JURISDICIONIS
Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Aplicação Imediata Da Lei Processual Penal Art. 70, § 4º Do CPP PERPETUATIO JURISDICIONIS

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal de São João Del Rei/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal (Lei nº 14.155/2021)
  3. 3 Incidência da perpetuatio jurisdicionis quando há apenas inquérito policial instaurado

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4º do CPP (Lei nº 14.155/2021), a competência para o processamento do inquérito de estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; no caso, a vítima é domiciliada em Tiradentes/MG, razão pela qual o Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal de São João Del Rei/MG é competente; não se aplica a perpetuatio jurisdicionis porque houve apenas instauração de inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal de São João Del Rei/MG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal de São João Del Rei/MG, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.