CC 209342 - DECISAO

CC 209342 - DECISAO

Sendo a competência para processamento e julgamento do inventário relativa (art. 48 do CPC) e sendo pacificada a vedação de declarar a incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), aplica-se a regra de estabilização da competência (art. 43 do CPC), de modo que o juízo originalmente provocado (2ª Vara Mista de Araruna) permaneceu competente; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ARARUNA (PB).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (DF); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ARARUNA (PB); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ARARUNA (PB).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Competência Territorial Inventário Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (DF)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ARARUNA (PB)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial para inventário
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência de ofício
  3. 3 estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Sendo a competência para processamento e julgamento do inventário relativa (art. 48 do CPC) e sendo pacificada a vedação de declarar a incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), aplica-se a regra de estabilização da competência (art. 43 do CPC), de modo que o juízo originalmente provocado (2ª Vara Mista de Araruna) permaneceu competente; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ARARUNA (PB).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ARARUNA (PB).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.