REsp 1840344 - DECISAO

REsp 1840344 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as decisões trazidas como paradigmas eram monocráticas (inadmissíveis para fins de dissídio jurisprudencial) e porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido — a definição de competência com base no delito do art. 96, I, da Lei n. 8.666/1993 consumado em São Valério do Sul e que prevê pena mais grave — que não foi atacado nas razões recursais, incidindo a Súmula n. 283/STF. Mantida, assim, a decisão do TRF4 que reconheceu a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS.

Parties
Recorrente: GLEISON SACHET; Recorrente: ODAIR BALESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão De Crimes, Prevenção, Dissídio Jurisprudencial, Crimes Em Licitações
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Conexão De Crimes Prevenção Dissídio Jurisprudencial Crimes Em Licitações

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Parties

GLEISON SACHET

Recorrente

ODAIR BALESTRIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 70 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 83 do CPP
  3. 3 prevenção e conexão (arts. 76 e 78 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as decisões trazidas como paradigmas eram monocráticas (inadmissíveis para fins de dissídio jurisprudencial) e porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido — a definição de competência com base no delito do art. 96, I, da Lei n. 8.666/1993 consumado em São Valério do Sul e que prevê pena mais grave — que não foi atacado nas razões recursais, incidindo a Súmula n. 283/STF. Mantida, assim, a decisão do TRF4 que reconheceu a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS.