REsp 1840344 - DECISAO

REsp 1840344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo — a existência de conexão entre os crimes e a utilização do crime previsto no art. 96, I, da Lei 8.666/1993 para definir a competência territorial em favor da Subseção Judiciária de Ijuí/RS — que não foi atacado nas razões recursais, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: CLÓVIS LUIZ COPATTI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão De Crimes, Prevenção, Fraude À Licitação (lei 8.666/1993), Súmula 283/stf, Art. 83 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Conexão De Crimes Prevenção Fraude À Licitação (lei 8.666/1993) Súmula 283/stf Art. 83 Do CPP

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Parties

CLÓVIS LUIZ COPATTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Seus fundamentos configuram violação dos arts. 70 e 83 do Código de Processo Penal
  2. 2 Determinação da competência territorial em razão da conexão de crimes e do critério do lugar da infração a cuja pena é mais grave (art. 78, II, "a", CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo — a existência de conexão entre os crimes e a utilização do crime previsto no art. 96, I, da Lei 8.666/1993 para definir a competência territorial em favor da Subseção Judiciária de Ijuí/RS — que não foi atacado nas razões recursais, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.