RHC 157383 - DECISAO

RHC 157383 - DECISAO

Verificada a superveniência da competência material do Supremo Tribunal Federal em razão do julgamento da Pet 8411, que manteve a competência do STF para acompanhar o caso, restou ausente competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria, configurando perda de objeto e tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: ANÍBAL FERREIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado (prejudicialidade/declaração De Perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão, Preclusão, Foro Por Prerrogativa De Função, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Territorial Conexão Preclusão Foro Por Prerrogativa De Função Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANÍBAL FERREIRA GOMES

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado (prejudicialidade/declaração De Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 incompetência por conexão e sua extensão a subsidiárias
  2. 2 competência territorial relativa e preclusão por ausência de impugnação tempestiva
  3. 3 alcance de decisão do Supremo Tribunal Federal (Pet 8411) sobre competência

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da competência material do Supremo Tribunal Federal em razão do julgamento da Pet 8411, que manteve a competência do STF para acompanhar o caso, restou ausente competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria, configurando perda de objeto e tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se